A presente obra comenta, artigo por artigo, a Lei nº 9.099/95, na parte relativa aos Juizados Especiais Criminais, proporcionando uma visão clara do posicionamento da doutrina e jurisprudência mais atualizadas sobre as diversas disposições da Lei.
Esclarece, dentre outros, o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, especialmente diante das alterações implementadas pela Lei nº 10.259/01, as regras relativas ao acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo, procedimento previsto para o rito sumaríssimo, o sistema recursal próprio dos Juizados Especiais Criminais, regras de execução, bem como as demais disposições despenalizadoras previstas na Lei.
Ao final, acrescenta a legislação completa das Leis nos 9.099/95 e 10.259/01.
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Estadual, criando um novo paradigma de Justiça Criminal.
A presente obra possui a finalidade de comentar, artigo por artigo, as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, proporcionando uma visão objetiva das controvérsias doutrinárias que envolvem o tema, bem como das decisões mais recentes dos tribunais superiores, especialmente considerando as alterações implementadas pela Lei nº 10.259/01.
A linguagem simples e acessível, acompanhada de quadros ilustrativos, certamente clarificará a compreensão da matéria aos estudantes, concursandos e demais operadores do Direito.
Sumário
CONSIDERAÇÕES GERAIS
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (arts. 1º e 2º)
CAPÍTULO III - Dos Juizados Especiais Criminais
Disposições Gerais (arts. 60 a 62)
Seção I - Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
Seção II - Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76)
Seção III - Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Seção IV - Da Execução (arts. 84 a 86)
Seção V - Das Despesas Processuais (art. 87)
Seção VI - Disposições Finais (arts. 88 a 92)
CAPÍTULO IV - Disposições Finais Comuns (arts. 93 a 97)
TEXTO DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
TEXTO DA LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
EXERCÍCIOS
GABARITO
BIBLIOGRAFIA
Descrição
