Cod - LL003
Desde a sua edição, em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, vem realizando mudanças importantes na gestão pública brasileira. Como exemplo, podemos citar o orçamento que, a partir da Lei Fiscal, tornou-se peça fundamental de planeja-mento público, na medida em que passa a impor metas de gestão aos governantes a serem apresentadas durante o exercício financeiro em audiências públicas.
A sociedade já dispõe também de uma grande quantidade de informações financeiras e orçamentárias do governo federal, dos governos estaduais e da grande maioria dos municípios brasileiros, a partir da publicação de demonstrativos fiscais exigidos pela Lei.
Acima de tudo, a LRF trouxe para a administração pública nacional uma ferramenta gerencial importante para a gestão dos recursos públicos.
A evolução dos resultados fiscais medida pelo superávit primário, pelas despesas com pessoal e pelo endividamento, permite à sociedade e aos próprios gestores, conhecer a saúde fiscal dos entes públicos.
No entanto, faltam ainda à LRF instrumentos importantes como o Conselho de Gestão Fiscal, cuja instituição está prevista desde maio de 2000. Além disso, é necessário o estímulo à participação popular, na medida em que os resultados da gestão fiscal responsável são, acima de tudo, de interesse público.
Por fim, a busca do equilíbrio das contas e da gestão fiscal responsáveis pelos recursos públicos permitirá aos governos a realização de políticas sociais eficientes, a partir de programas que poderão contar com a participação da sociedade na sua elaboração.
Nesses três anos da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal podemos observar mudanças significativas na gestão pública brasileira nos três níveis de governo.
A sociedade passou a dispor de informações detalhadas da administração pública federal, estadual e municipal, no que diz respeito às receitas arrecadadas, gastos com pessoal, endividamento etc.
Na verdade, o grande mérito da LRF foi ter trazido para as finanças públicas nacionais o princípio da transparência fiscal, o chamado accountability, festejado e executado nos países desenvolvidos.
A Lei Fiscal representa uma ferramenta gerencial importante que os gestores públicos passaram a dispor, a partir de maio de 2000. Nesse sentido, os relatórios fiscais exigidos pela LRF trazem informações relevantes não apenas para a sociedade, mas também ao próprio administrador público.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – COMENTADA
Sumário
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º...... 11
Art. 2º...... 15
Capítulo II – Do Planejamento
Art. 3º........ 24
Art. 4º........ 27
Art. 5º........ 43
Art. 6º........ 49
Art. 7º........ 50
Art. 8º........ 54
Art. 9º........ 55
Art. 10....... 65
Capítulo III – Da Receita Pública
Art. 11....... 67
Art. 12....... 69
Art. 13....... 74
Art. 14....... 75
Capítulo IV – Da Despesa Pública
Art. 15....... 79
Art. 16....... 79
Art. 17....... 82
Art. 18....... 87
Art. 19....... 91
Art. 20....... 93
Art. 21....... 99
Art. 22..... 100
Art. 23..... 103
Art. 24..... 107
Capítulo V – Das Transferências Voluntárias
Art. 25..... 109
Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Art. 26..... 116
Art. 27..... 118
Art. 28..... 119
Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento
Art. 29..... 121
Art. 30..... 125
Art. 31..... 136
Art. 32..... 140
Art. 33..... 150
Art. 34..... 152
Art. 35..... 154
Art. 36..... 155
Art. 37..... 156
Art. 38..... 156
Art. 39..... 159
Art. 40..... 161
Art. 41..... 167
Art. 42..... 168
Capítulo VII – Da Gestão Patrimonial
Art. 43..... 181
Art. 44..... 188
Art. 45..... 189
Art. 46..... 190
Art. 47..... 191
Capítulo IX – Da Transparência, Controle e Fiscalização
Art. 48..... 194
Art. 49..... 195
Art. 50..... 197
Art. 51..... 200
Art. 52..... 201
Art. 53..... 206
Art. 54..... 227
Art. 55..... 230
Art. 56..... 249
Art. 57..... 251
Art. 58..... 252
Art. 59..... 254
Capítulo X – Disposições Finais e Transitórias
Art. 60..... 259
Art. 61..... 259
Art. 62..... 260
Art. 63..... 260
Art. 64..... 263
Art. 65..... 264
Art. 66..... 266
Art. 67..... 268
Art. 68..... 271
Art. 69..... 272
Art. 70..... 274
Art. 71..... 275
Art. 72..... 276
Art. 73..... 276
Art. 74..... 277
Art. 75..... 277
Referências Bibliográficas................. 278
Anexo I – Lei de Crimes Fiscais – Lei 10.028,
de 19 de outubro de 2000......... 279
Anexo II – Resolução do Senado Federal nº 40,
de 20 de dezembro de 2001......... 283
Anexo III – Resolução do Senado Federal nº 43,
de 21 de dezembro de 2001......... 286
Texto Complementar – Três Anos da Lei de
Responsabilidade Fiscal 305
Situação Fiscal dos Estados nos Três Anos da LRF......... 311
Exercícios 313
Descrição
