Agências Reguladoras

SUMÁRIO 1   AGÊNCIAS REGULADORAS (Alexandre de Moraes)    1   Evolução interpretativa da teoria da separação dos poderes    2   Separação de poderes e função legiferante - delegação legislativa    3   Conceito e características das agências reguladoras    4   Controle das agências reguladoras    5   Conclusão    Referências bibliográficas 2   A APARENTE AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Edmir Netto de Araujo)    1   Autarquias de regime especial e agências    2   Regular e regulamentar    3   Características e atribuições das agências reguladoras    4   Significado de autonomia       4.1   Autonomia orçamentária e financeira       4.2   Autonomia administrativa       4.3   Poder normativo, autonomia técnica, responsabilidade civil 3   ANATEL E AS NOVAS TENDÊNCIAS NA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL (Lucas de Souza Lehfeld)    Introdução    1   Cenário brasileiro: a precariedade das telecomunicações no país       1.1   Características socioeconômicas do mercado de telecomunicações       1.2   Constituição Federal de 1988       1.3   Emenda Constitucional n° 8, de 1995    2   Modelo jurídico regulatório de telecomunicações adotado no Brasil       2.1   Lei mínima de telecomunicações       2.2   Elementos motivadores à formulação do modelo regulatório adotado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT)    3   Lei Geral de Telecomunicações (LGT)       3.1   Dos contratos       3.2   Novas modalidades de serviços de telecomunicações    4   Agência reguladora Anatel       4.1   Natureza jurídica       4.2   Independência da Anatel       4.3   Anatel e Cade: regulação da concorrência       4.4   Anatel e promoção da competição por meio de assimetrias regulatórias    5   Compatibilidade do quadro regulatório nacional às exigências do mercado internacional       5.1   Sistema de telecomunicações do Brasil e o Gats    Considerações finais    Referências bibliográficas 4   APONTAMENTOS SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS (Luís Roberto Barroso)    1   Introdução       1.1   Nota prévia: a decadência do Estado-empresário       1.2   Reforma do Estado no Brasil: extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro. Flexibilização dos monopólios estatais, privatizações. As parcerias com a iniciativa privada       1.3   Intervenção do Estado no domínio econômico: disciplina, fomento e atuação direta. A atuação direta do Estado na ordem econômica: prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas       1.4   Privatização e regulação. Exercícios da função regulatória pela administração direta e por agências independentes. Novo perfil do Estado contemporâneo. Agências reguladoras no Brasil: áreas de atuação. Agências federais e estaduais    2   Agências reguladoras       2.1   Agências reguladoras no Brasil: funções       2.2   Estrutura jurídica das agências reguladoras: criação e extinção. Significado da expressão autarquia de regime especial. Independência das agências reguladoras    3   Algumas questões controvertidas acerca da fiscalização sobre as agências reguladoras       3.1   Limites do controle exercido pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário       3.2   Limites do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas    4   Conclusões 5   REFORMA DO ESTADO: O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E FISCALIZADORAS (Manoel Gonçalves Ferreira Filho)    1   Observações introdutórias    2   Os entes reguladores    3   As agências do direito brasileiro    4   Observações finais 6   CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Sebastião Botto de Barros Tojal)    1   Fixação dos contornos de um problema    2   Histórico do surgimento das agências: a reforma do Estado       2.1   Influência da experiência americana    3   Caracterização do poder normativo das agências reguladoras: """"administrativização do direito público e o direito regulatório""""       3.1   Noção clássica de regulamentos administrativos e sua distinção quanto aos atos normativos produzidos pelas agências reguladoras    4   Revisão judicial dos atos administrativos       4.1   Insuficiência da dinâmica atual da revisão judicial dos atos administrativos       4.2   Por uma nova teoria da revisão judicial dos atos administrativos de regulação

  Edição: 1ª
  Nº de páginas: 176
  Editora: Atlas

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