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Lei 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Editora: Degrau Cultural
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  :: Descrição do produto

Lei 8.112/90 com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Rege todo servidor público estatutário de âmbito federal inclusive os das autarquias e fundações públicas. Texto consolidado e publicado no DOU de 18 de março de 1998, atualizada até a Lei nº10.667 de 14 de maio de 2004.


   :: Sumário do produto

Índice  
• Título I
Capítulo único - Das Disposições Preliminares

• Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo II - Do Provimento
Seção I- Disposições Gerais
Seção II - Da Nomeação
Seção III - Do Concurso Público
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Seção V - Da Estabilidade
Seção VI - Da Transferência
Seção VII - Da Readaptação
Seção VIII - Da Reversão
Seção IX - Da Reintegração
Seção X - Da Recondução
Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Capítulo II - Da Vacância
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
Seção I - Da Remoção
Seção II - Da Redistribuição
Capítulo IV - Da Substituição

• Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Capítulo II - Das Vantagens
Seção I - Das Indenizações
Subseção I - Da Ajuda de Custo
Subseção II - Das Diárias
Subseção IIV - Da Indenização de Transporte
Seção II - Das Gratificações e Adicionais
Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento Subseção II - Da Gratificação Natalina
Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço
Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordinário
Subseção VI - Do Adicional Noturno
Subseção VII - Do Adicional de Férias
Capítulo III - Das Férias
Capítulo IV - Das Licenças
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar
Seção V - Da Licença para Atividade Política
Seção VI - Da Licença para Capacitação
Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Ciassista
Capítulo V - Dos Afastamentos
Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Orgão ou Enti- dade
Seção II - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior.
Capítulo VI - Das Concessões
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Capítulo VIII - Do Direito de Petição

• Titulo IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo I - Dos Deveres
Capítulo II - Das Proibições
Capítulo III - Da Acumulação
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Capítulo V - Das Penalidades

• Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Seção I - Do Inquérito
Seção II - Do Julgamento
Seção III - Da Revisão do Processo

• Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Benefícios
Seção I - Da Aposentadoria
Seção II - Do Auxílio-Natalidade
Seção III - Do Salário-Família
Seção IV - Da Licença para Tratamento de Saúde
Seção V - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença- Paternidade .
Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço
Seção VII - Da Pensão
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Capítulo IV - Do Custeio

• Título VII
Capítulo único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

• Título VIII
Capítulo único - Das Disposições Gerais

• Título IX
Capítulo único - Das Disposições Transitórias e Finais


  :: Dados Técnicos

  Edição:
  ISBN: 4654654564
  Nº de páginas: 62
  Editora: Degrau Cultural


  :: Prazo de entrega

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